Causa animal e segurança pública: Município avança com castrações, microchipagem e nova lei

A Prefeitura estruturou um comitê permanente com secretarias, Câmara de Vereadores e entidades para implantar medidas técnicas definitivas no controle de animais de rua e na segurança da população. Medidas em andamento: ● Castração contínua: foco prioritário em cães de rua para frear a reprodução a médio prazo. ● Microchipagem geral: licitação aberta para adquirir chips que identificarão cães e tutores, acabando com o anonimato de quem abandona. ● Nova lei municipal: minuta em elaboração para aplicar punições severas a quem deixar animais soltos ou causar acidentes. Por que o canil não resolve? Estudos mostram que abrigos municipais elevam o abandono nas portas em até 300% e geram superlotação e surtos de doenças. Além disso, a lei é clara: conforme o Artigo 936 do Código Civil, a responsabilidade civil e criminal por atos do animal cabe exclusivamente ao seu tutor. Orientações e denúncias: Lugar de animal doméstico é dentro do imóvel. Alimentar cães nas calçadas atrai matilhas e desvia animais com dono de suas casas. Em caso de agressão com tutor identificado, registre imediatamente o Boletim de Ocorrência na Polícia. Denúncias de abandono e negligência devem ser feitas pelo telefone/WhatsApp: (42) 99161-8854.