LGPD

DECRETO Nº 189/2025.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas.

Seu objetivo é garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Turvo, a LGPD está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 46/2022.

Quem é o titular dos dados?

É a pessoa natural (física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Em outras palavras, é o cidadão cujos dados estão sendo utilizados, armazenados ou processados.

Quem é o Controlador?

O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

No Município de Turvo, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Turvo.

Quem é a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado Geral de Proteção de Dados é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a ANPD, conforme o Decreto Municipal nº 46/2022.

Nome: Denize Markanti Kruguer E-mail: [email protected]

Telefone: 3642-1145

Endereço: Avenida Doze de Maio, 353 – Turvo/PR – CEP 85150-000

Direitos do titular dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, conforme previsto na LGPD.

Como exercer seus direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail:

[email protected]

Na solicitação, descreva de forma clara o seu pedido. A Prefeitura avaliará a solicitação conforme a legislação vigente e responderá dentro dos prazos legais.