Taxas Fiscais - UFM

Taxas Fiscais - UFM (Unidade Fiscal do Município)

O que é a UFM?

A Unidade Fiscal do Município (UFM) é um valor de referência, expresso em moeda corrente, utilizado como base para o cálculo de diversos tributos, taxas municipais, multas e penalidades administrativas.

Ela funciona como um parâmetro padrão, facilitando a atualização de valores cobrados pelo poder público, garantindo transparência e uniformidade nos lançamentos fiscais.

Atualização da UFM

Conforme legislação municipal vigente, o valor da UFM é corrigido trimestralmente com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Essa atualização periódica garante que os valores acompanhem a inflação e as condições econômicas do período.

Aplicações da UFM

A UFM é utilizada como referência para cálculo de:

• Taxas de licenciamento e alvarás;
• Multas administrativas;
• Emolumentos diversos;
• Outras obrigações fiscais e tributárias.

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